Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Última atualização: 20/8/2026

1. Nosso compromisso

A JudCapital trata dados pessoais para viabilizar a antecipação de honorários periciais a peritos judiciais e demais auxiliares da Justiça. Esta Política explica, de forma direta, quais dados tratamos, por que, com quem compartilhamos, por quanto tempo mantemos e quais são os seus direitos, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Controlador: JudCapital Desenvolvedora de Softwares e Investimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 51.423.633/0001-43, com sede na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 3530, 5º andar – Jardim Paulista. CEP 01402-001, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Victor de Tullio Pessoa Ramos – [email protected].

2. A quem esta Política se aplica

Esta Política se aplica ao tratamento de dados pessoais de:

(a) Peritos, auxiliares da Justiça e demais interessados que se cadastram, solicitam simulação, contratam ou mantêm relação conosco;
(b) Visitantes do site e usuários de nossos canais digitais;
(c) Terceiros identificados em documentos processuais que nos são apresentados no curso da análise – como partes do processo, periciados, advogados e serventuários. Esses dados chegam até nós por meio do perito, e não diretamente do titular, e são tratados exclusivamente para verificar a existência, a titularidade e a exigibilidade do crédito de honorários;
(d) Fornecedores, parceiros, investidores e candidatos a vagas.

3. Dados que tratamos e por quê

Categoria	Exemplos	Finalidade	Base legal (LGPD)
Identificação	Nome, CPF, RG, data de nascimento, nº de inscrição em conselho profissional	Cadastro, verificação de identidade, prevenção à fraude, formalização contratual	Art. 7º, V (execução de contrato e diligências preliminares) e II (obrigação legal)
Contato	E-mail, telefone, WhatsApp, endereço	Atendimento, comunicação sobre a operação, suporte	Art. 7º, V e IX
Financeiros e bancários	Dados bancários, chave PIX, comprovantes	Pagamento e liquidação da operação	Art. 7º, V
Análise de risco e crédito	Consultas a bureaus, restrições, histórico de operações conosco	Avaliação de risco, definição de condições, prevenção à fraude	Art. 7º, IX (legítimo interesse) e autorização específica, quando exigida
Dados processuais	Número do processo, juízo, valor arbitrado, decisões, laudo, andamentos	Verificação da existência e exigibilidade do crédito, monitoramento até o recebimento	Art. 7º, V e IX
Dados de terceiros constantes dos autos	Nomes e qualificação das partes; eventualmente, informações sensíveis contidas em laudos (ex.: dados de saúde)	Exclusivamente conferência documental e comprovação do crédito	Art. 7º, VI e Art. 11, II, “d” (exercício regular de direitos em processo judicial)
Prevenção à lavagem de dinheiro	Documentos e informações de qualificação e origem de recursos	Cumprimento de deveres de identificação, registro e comunicação	Art. 7º, II e Art. 11, II, “a”
Navegação	IP, dispositivo, navegador, páginas visitadas, cookies	Funcionamento, segurança, métricas e melhoria do site	Art. 7º, IX e I (consentimento, para cookies não essenciais)
Comunicação e marketing	Dados de contato e interações	Envio de conteúdos, novidades e convites	Art. 7º, I (consentimento) e IX
Gravações e registros de atendimento	Áudios, transcrições e históricos de conversas	Qualidade, segurança, prova da contratação	Art. 7º, V, IX e Art. 7º, VI

Não tratamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Se dados dessa natureza constarem de documentos processuais, serão tratados apenas na medida estritamente necessária à verificação do crédito, com acesso restrito.

4. Sobre os dados sensíveis presentes em laudos periciais

Laudos periciais – especialmente em matéria previdenciária, acidentária e de saúde – podem conter dados pessoais sensíveis de terceiros. Adotamos as seguintes salvaguardas:

solicitamos apenas os documentos necessários à comprovação do crédito;
sempre que possível, aceitamos versões com tarjamento das informações não pertinentes;
o acesso é restrito aos colaboradores diretamente envolvidos na análise, mediante controle de perfil;
não utilizamos esses dados para qualquer finalidade estranha à verificação e ao acompanhamento do crédito;
não os comercializamos, não os enriquecemos e não os utilizamos para perfilamento.

5. Decisões automatizadas

Utilizamos ferramentas próprias de apoio à análise para estimar prazos e condições de operações. A decisão final sobre aprovação e condições envolve avaliação humana. Nos termos do art. 20 da LGPD, o titular pode solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, bem como informações sobre os critérios utilizados, observados o segredo comercial e industrial.

6. Com quem compartilhamos

Compartilhamos dados apenas na medida necessária e com quem assume obrigações compatíveis de segurança e confidencialidade:

Operadores e prestadores de tecnologia: hospedagem em nuvem, CRM, assinatura eletrônica, comunicação, antifraude e ferramentas de gestão;
Instituições financeiras e de pagamento, para liquidação das operações;
Bureaus de crédito e bases públicas, para verificação e prevenção à fraude;
Investidores, cessionários, fundos, securitizadoras e estruturas de securitização, no contexto de cessão, garantia ou estruturação de carteiras – hipótese em que o compartilhamento se limita ao necessário à identificação e comprovação dos créditos;
Assessores jurídicos, contábeis e auditores independentes;
Autoridades públicas e órgãos do Poder Judiciário, quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente;
Terceiros envolvidos em reorganização societária, operação de M&A ou captação, sob confidencialidade.

Não vendemos dados pessoais.

7. Transferência internacional

Parte de nossa infraestrutura utiliza provedores com servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferência observa o art. 33 da LGPD, mediante cláusulas contratuais de proteção e avaliação prévia do fornecedor.

8. Por quanto tempo mantemos

Mantemos os dados pelo tempo necessário às finalidades desta Política e, após o encerramento da relação, pelos prazos exigidos para:

cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias (em regra, 5 anos, podendo ser estendido);
exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (em regra, até 10 anos, conforme o art. 205 do Código Civil);
prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, nos prazos legais aplicáveis.

Findos os prazos, os dados são anonimizados.

9. Seus direitos

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar:

confirmação da existência de tratamento;
acesso aos dados;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
portabilidade a outro fornecedor;
eliminação de dados tratados com base em consentimento;
informação sobre entidades com as quais compartilhamos dados;
informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências da negativa;
revogação do consentimento;
oposição a tratamento fundado em hipótese de dispensa de consentimento;
revisão de decisões automatizadas.

Como exercer: envie solicitação para [email protected]. Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade – medida que protege você. Responderemos em até 15 dias para os pedidos do art. 19, II, e em prazo razoável nos demais casos.

Alguns pedidos podem ser recusados quando houver dever legal de retenção ou necessidade de exercício regular de direitos. Nesses casos, informaremos a justificativa.

Você pode ainda apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — www.gov.br/anpd.

10. Cookies

Utilizamos cookies e tecnologias similares para:

Essenciais: funcionamento do site, segurança e prevenção à fraude (não desativáveis);
Desempenho e análise: métricas de uso e melhoria da navegação;
Marketing: mensuração de campanhas e comunicações relevantes.

Cookies não essenciais dependem do seu consentimento, manifestado no banner exibido no primeiro acesso. Você também pode gerenciá-los nas configurações do seu navegador – o que pode afetar funcionalidades do site.

11. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, descritas na Política de Segurança da Informação. Em caso de incidente de segurança relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados, nos prazos e formas exigidos pela legislação.

12. Alterações

Esta Política pode ser atualizada. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com indicação da data de atualização. Alterações materiais serão comunicadas pelos canais de contato cadastrados.

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