Termos de Uso
Última atualização: 24/8/2026
1. Aceitação
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site judcapital.com.br e demais canais digitais operados pela JudCapital Desenvolvedora de Softwares e Investimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 51.423.633/0001-43, com sede na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 3530, 5º andar – Jardim Paulista. CEP 01402-001, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo ("JudCapital", "nós").
Ao acessar ou utilizar o Site, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Caso não concorde, solicitamos que não utilize o Site.
2. O que a JudCapital faz — e o que não faz
A JudCapital atua na antecipação de honorários periciais devidos a peritos judiciais e demais auxiliares da Justiça, mediante operações de natureza civil contratadas caso a caso.
Para evitar qualquer ambiguidade:
- A JudCapital não é instituição financeira e não integra o Sistema Financeiro Nacional. Não capta recursos do público, não realiza operações privativas de instituições financeiras, não é autorizada nem fiscalizada pelo Banco Central do Brasil.
- A JudCapital não presta serviços advocatícios e não representa o perito em juízo. A relação com a JudCapital não substitui nem interfere na relação do perito com o juízo, com as partes ou com seus próprios assessores.
- A JudCapital não presta consultoria de investimentos e o conteúdo do Site não constitui recomendação de investimento.
3. Natureza das informações do Site
O conteúdo do Site tem caráter exclusivamente informativo. As informações sobre prazos, condições, taxas, percentuais e cronogramas são referências gerais, sujeitas a análise individual e alteração sem aviso prévio.
Nada no Site constitui: proposta vinculante, oferta firme ou promessa de contratação; garantia de aprovação de qualquer operação; garantia de prazo, valor ou condição específica.
Toda e qualquer operação depende de (i) análise documental e de risco, (ii) verificação processual e (iii) celebração de instrumento contratual próprio, cujas condições prevalecem sobre qualquer informação veiculada no Site.
4. Simulações e estimativas
Eventuais simuladores, calculadoras ou estimativas disponibilizadas no Site produzem resultados aproximados, baseados em premissas e dados informados pelo próprio usuário. Não representam proposta, cotação firme nem compromisso de contratação. As condições efetivas somente são definidas após análise e formalização.
5. Cadastro e informações enviadas
Ao preencher formulários, enviar documentos ou entrar em contato por qualquer canal, você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, respondendo civil e criminalmente por declarações falsas.
Você declara ainda possuir legitimidade para compartilhar os documentos enviados, especialmente peças processuais e laudos, e reconhece que tais documentos podem conter dados pessoais de terceiros, tratados conforme a nossa Política de Privacidade.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do Site – marca, nome empresarial, logotipos, layout, textos, imagens, vídeos, metodologias, software e bases de dados – é de titularidade da JudCapital ou de terceiros que autorizaram seu uso, protegido pela legislação aplicável. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, extração sistemática de dados (scraping) ou qualquer uso comercial sem autorização prévia e por escrito.
7. Condutas vedadas
É proibido:
- utilizar o Site para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos a terceiros;
- inserir dados falsos, de terceiros sem autorização ou documentos adulterados;
- tentar obter acesso não autorizado a sistemas, redes ou dados;
- introduzir malware, executar ataques de negação de serviço ou explorar vulnerabilidades;
- utilizar robôs, crawlers ou mecanismos automatizados de coleta massiva;
- reproduzir a identidade visual da JudCapital ou se apresentar como seu representante sem autorização.
A JudCapital poderá suspender o acesso e adotar as medidas legais cabíveis diante de qualquer violação.
8. Canais oficiais e prevenção a fraudes
Os canais oficiais da JudCapital são exclusivamente: judcapital.com.br, [email protected], (11) 4040-3981 e Instagram @judcapital_oficial, LinkedIn JudCapital, YouTube JudCapital.
A JudCapital não solicita depósitos, taxas antecipadas, "seguros" ou pagamentos de qualquer natureza como condição para análise ou liberação de operação. Qualquer solicitação nesse sentido deve ser tratada como tentativa de fraude e comunicada imediatamente a nós.
9. Links e conteúdos de terceiros
O Site pode conter links para páginas de terceiros. A JudCapital não controla nem responde pelo conteúdo, práticas de privacidade ou disponibilidade desses ambientes.
10. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
A JudCapital envida seus melhores esforços para manter o Site disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. O Site poderá ficar indisponível para manutenção, atualização ou por eventos alheios ao seu controle.
Na máxima extensão permitida pela legislação, a JudCapital não responde por danos decorrentes de: (i) indisponibilidade do Site; (ii) uso de informações de caráter meramente informativo como base de decisão; (iii) atos de terceiros, inclusive acessos não autorizados não imputáveis à JudCapital; (iv) falhas de conexão, equipamento ou software do usuário.
Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos assegurados por normas de ordem pública.
11. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos.
12. Alterações
Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada no Site, com indicação da data de atualização. O uso continuado após a publicação implica concordância.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas as hipóteses legais de foro privilegiado do consumidor.